DEIAH RODRIGUES

Informações para Usuários que residem no Brasil

 

Esta parte do documento se integra e complementa as informações contidas no resto desta política de privacidade e é fornecida pela entidade que opera este Aplicativo e, conforme for o caso, suas controladoras, subsidiárias e afiliadas (para fins desta seção, doravante denominadas em conjunto através dos pronomes "nós", "nos", "nosso" e "conosco").
 

As disposições contidas nesta seção aplicar-se-ão a todos os Usuários que sejam residentes no Brasil, de acordo com a "Lei geral de Proteção de Dados" (os Usuários serão doravante denominados através dos pronomes "você" e "seu"). Para tais Usuários, estas disposições substituem todas as outras disposições possivelmente divergentes ou conflitantes contidas nesta política de privacidade.
 

Esta parte do documento usa o termo "informações pessoais", conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Em que nos embasamos para processar suas informações pessoais.

Podemos processar suas informações pessoais somente se tivermos uma base legal para tal processamento. As bases legais são as seguintes:

• sua anuência com as respectivas atividades de processamento;

• conformidade com uma obrigação legal ou regulamentar imposta a nós;

• o cumprimento de políticas públicas dispostas em leis ou regulamentações ou com base em contratos, acordos e instrumentos legais semelhantes;

• estudos conduzidos por entidades de pesquisa, preferivelmente realizados sobre informações pessoais anônimas;

• a execução de um contrato e seus procedimentos preliminares, nos casos em que você for parte do contrato;

• o exercício de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem;

• proteção ou segurança física de você ou de um terceiro;

• a proteção da saúde – em procedimentos realizados por entidades ou profissionais da saúde;

• nossos interesses legítimos, desde que seus direitos e liberdades fundamentais não prevaleçam sobre tais interesses;

• proteção ao crédito.

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Para saber mais sobre as bases legais, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento através dos dados de contato fornecidos neste documento.

 

Categorias de informações pessoais processadas

Para saber que categorias de suas informações pessoais são processadas, você poderá ler a seção intitulada "Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais" neste documento.

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Por que processamos suas informações pessoais

Para saber por que processamos suas informações pessoais, você poderá ler sobre as seções intituladas "Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais" e "As finalidades do processamento" neste documento.

 

Seus direitos de privacidade como brasileiro, como enviar uma solicitação e nossas respostas a suas solicitações

 

Seus direitos de privacidade como brasileiro

Você tem o direito de:

• obter confirmação sobre a existência de atividades de tratamento de suas informações pessoais;

• acesso a suas informações pessoais;

• fazer com que suas informações pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas sejam corrigidas;

• obter o anonimato, bloqueio ou eliminação de suas informações pessoais desnecessárias ou em excesso, ou de informações que não estejam sendo processadas de acordo com a LGPD;

• obter informações sobre a possibilidade de fornecer ou recusar sua anuência e as respectivas consequências;

• obter informações sobre os terceiros com quem compartilhamos suas informações pessoais;

• obter, mediante sua solicitação expressa, a portabilidade de suas informações pessoais (exceto informações anônimas) para outro fornecedor de produtos ou serviços, desde que nossos segredos comerciais e industriais continuem protegidos;

• obter a exclusão de suas informações pessoais tratadas, se o tratamento teve base em sua anuência, a menos que se apliquem uma ou mais exceções daquelas dispostas no art. 16 da LGPD;

• retirar sua anuência a qualquer momento;

• registrar uma reclamação com relação a suas informações pessoais à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou aos órgãos de proteção ao consumidor;

• opor-se a uma atividade de tratamento nos casos em que o tratamento não for realizado em conformidade com as disposições da lei;

• solicitar informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos usados para uma decisão automatizada; e

• solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de suas informações pessoais, que afetem seus interesses. Nisto estão incluídas decisões para definir seu perfil pessoal, profissional, de consumidor e de crédito ou aspectos de sua personalidade.

Você nunca será discriminado ou sofrerá qualquer tipo de prejuízo se exercer seus direitos.

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Como registrar sua solicitação

Você poderá registrar sua solicitação expressa de exercer seus direitos gratuitamente , em qualquer momento, usando os dados de contato fornecidos neste documento ou através de seu representante legal.

 

Como e quando nós responderemos a sua solicitação

Faremos o possível para responder imediatamente a suas solicitações.
Em qualquer caso, caso seja impossível, faremos questão de comunicar a você os motivos de fato ou de direito que nos impeçam de atender imediatamente, ou de qualquer outra forma, cumprir suas solicitações. Nos casos em que não estivermos processando suas informações pessoais, indicaremos a pessoa física ou jurídica a quem você deve encaminhar suas solicitações, se estivermos na posição de fazê-lo.

 

Caso você registre uma solicitação de acesso ou de confirmação de processamento de informações pessoais, certifique-se de especificar se deseja que suas informações pessoais sejam entregues em formato eletrônico ou impresso.
 

Você também precisará nos informar se deseja que respondamos sua solicitação imediatamente, sendo que neste caso responderemos de maneira simplificada ou se você precisa de uma resposta completa.
 

Neste último caso, responderemos no prazo de 15 dias a contar do momento de sua solicitação, fornecendo todas as informações sobre a origem de suas informações pessoais, confirmação da existência ou não de registros, quaisquer critérios utilizados para o processamento e as finalidades do processamento, mantendo protegidos nossos segredos comerciais e industriais.

 

Caso você solicite uma retificação, exclusão, anonimato ou bloqueio de informações pessoais, comunicaremos imediatamente sua solicitação a outras partes com quem compartilhamos suas informações pessoais, a fim de permitir que estes terceiros também cumpram sua solicitação – exceto nos casos em que tal comunicação se provar impossível ou envolver um esforço desproporcional de nosso lado.

 

Transferência de informações pessoais para fora do Brasil permitida por lei

Temos permissão para transferir suas informações pessoais para fora do território brasileiro nos seguintes casos:

• quando a transferência for necessária para fins de cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e Ministério Público, de acordo com os meios legais dispostos no direito internacional;

• quando a transferência for necessária para proteger sua vida ou segurança física ou de terceiros;

• quando a transferência for autorizada pela ANPD;

• quando a transferência decorrer de um compromisso assumido em um acordo de cooperação internacional;

• quando a transferência for necessária para a execução de uma política pública ou atribuição legal de serviço público;

• quando a transferência for necessária para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar, a execução de um contrato ou procedimentos preliminares relacionados a um contrato ou o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem.